HC 623483 - ACORDAO

HC 623483 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, e porque a pretensão de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 demandaria reexame de fatos e provas (quantidade de droga, local, circunstâncias e envolvimento anterior), o que é inviável na via eleita.

Parties
Paciente: VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33 §4º Da Lei 11.343/06 Reexame Fático Probatório

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Parties

VINICIUS FERNANDES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada (quinta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor previsto no §4º do art.33 da Lei n.11.343/06
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio, sem demonstração de flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção, e porque a pretensão de aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 demandaria reexame de fatos e provas (quantidade de droga, local, circunstâncias e envolvimento anterior), o que é inviável na via eleita.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.