HC 641976 - DECISAO

HC 641976 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como substitutiva de recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; a fixação do regime inicial fechada pelo Tribunal de origem foi fundamentada em circunstâncias concretas (invasão noturna, uso de facão, concurso de agentes) e a alegação de detração exige exame que compete ao Juízo da Execução ou reexame probatório vedado na via estreita do writ; além disso, a revogação da prisão cautelar não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria supressão de instância.

Parties
Paciente: NATHAN LUIZ LIMA BONETTI; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Detração Penal, Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Detração Penal Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

NATHAN LUIZ LIMA BONETTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 Aplicação da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, §2º CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se configura como substitutiva de recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade apta a ser sanada de ofício; a fixação do regime inicial fechada pelo Tribunal de origem foi fundamentada em circunstâncias concretas (invasão noturna, uso de facão, concurso de agentes) e a alegação de detração exige exame que compete ao Juízo da Execução ou reexame probatório vedado na via estreita do writ; além disso, a revogação da prisão cautelar não foi apreciada pela Corte de origem, o que impediria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento da liminar
  • Não conhecimento da impetração de habeas corpus