HC 639269 - ACORDAO

HC 639269 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a via eleita era inadequada e não se demonstrou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de insurgência do proprietário do aparelho e existem indícios de que o celular foi desbloqueado pelo possuidor permitindo o acesso; além disso, a decisão judicial que autorizou o acesso aos dois aparelhos estava devidamente fundamentada; sendo vedado em habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório, não se reconhece constrangimento ilegal.

Parties
Agravante / Paciente: RONALDO ADRIANO DOS SANTOS; Investigado / Corréu / Possuidor Dos Aparelhos: MARCELO PEREIRA PALHANO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Quebra De Sigilo De Dados, Provas Ilícitas, Recurso Cabível
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Tráfico De Drogas Quebra De Sigilo De Dados Provas Ilícitas Recurso Cabível

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Parties

RONALDO ADRIANO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

MARCELO PEREIRA PALHANO

Investigado / Corréu / Possuidor Dos Aparelhos

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decidido Pela Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do acesso ao conteúdo de celular de terceiro sem prévia autorização judicial
  2. 2 fundamentação judicial para quebra de sigilo de aparelhos apreendidos
  3. 3 possibilidade de conhecimento de habeas corpus diante de necessidade de revolvimentode provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a via eleita era inadequada e não se demonstrou ilegalidade flagrante: o Tribunal de origem concluiu que não houve prova de insurgência do proprietário do aparelho e existem indícios de que o celular foi desbloqueado pelo possuidor permitindo o acesso; além disso, a decisão judicial que autorizou o acesso aos dois aparelhos estava devidamente fundamentada; sendo vedado em habeas corpus o revolvimento do conjunto fático-probatório, não se reconhece constrangimento ilegal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do habeas corpus (por inadequação da via e ausência de ilegalidade flagrante)