HC 622912 - ACORDAO

HC 622912 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque não há, na cognição in limine, ilegalidade flagrante no indeferimento da perícia: já existia perícia técnica sobre os dados do sistema Drousys/Odebrecht, o juiz de primeiro grau, fundamentadamente, pode indeferir provas nos termos do art. 400, §1º, do CPP e a via adequada para impugnar decisão monocrática é o agravo regimental, de modo que não se justificou intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Paciente: WILSON QUINTELLA FILHO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Órgão Coator: Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR; Relator (tribunal De Origem): Desembargador Federal relator do habeas corpus originário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Perícia Técnica, Cadeia De Custódia, Súmula 691/stf, Indefirimento De Prova, Art. 400, § 1º Do CPP, Supressão De Instância
Processo Penal Habeas Corpus Perícia Técnica Cadeia De Custódia Súmula 691/stf Indefirimento De Prova Art. 400, § 1º Do CPP Supressão De Instância

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Parties

WILSON QUINTELLA FILHO

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Juízo Federal da 13ª Vara Federal de Curitiba/PR

Órgão Coator

Desembargador Federal relator do habeas corpus originário

Relator (tribunal De Origem)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 exaurimento da instância mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque não há, na cognição in limine, ilegalidade flagrante no indeferimento da perícia: já existia perícia técnica sobre os dados do sistema Drousys/Odebrecht, o juiz de primeiro grau, fundamentadamente, pode indeferir provas nos termos do art. 400, §1º, do CPP e a via adequada para impugnar decisão monocrática é o agravo regimental, de modo que não se justificou intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.