HC 635902 - DECISAO

HC 635902 - DECISAO

O agravo regimental é prejudicado em razão da superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus na instância de origem, o que elimina o interesse na continuidade da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o entendimento de que a Súmula 691 do STF só se afasta em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

Parties
Paciente: LUCAS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (decisão Monocrática Originária Superada Por Julgamento Colegiado)
Outcome
pedido recursal prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Liminar, Prejudicialidade Por Superveniência
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Liminar Prejudicialidade Por Superveniência

Case Brief

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Parties

LUCAS HENRIQUE PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado (decisão Monocrática Originária Superada Por Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo por superveniência de julgamento colegiado no tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental é prejudicado em razão da superveniência do julgamento colegiado do habeas corpus na instância de origem, o que elimina o interesse na continuidade da impetração perante o Superior Tribunal de Justiça, sendo aplicável o entendimento de que a Súmula 691 do STF só se afasta em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

Court Disposition

pedido recursal prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido recursal, com fundamento no art. 34, inciso XX, c.c. o art. 209, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.