HC 647468 - DECISAO

HC 647468 - DECISAO

Por não restar demonstrada, em sede de cognição sumária, ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, e diante da fundamentação idônea da decisão do Tribunal de origem quanto à necessidade da prisão preventiva, indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus nesta instância, devendo a matéria ser analisada no mérito pelo Tribunal estadual.

Parties
Paciente: VALDIR DA SILVA LEMES; Órgão Prolator Da Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo De Inquérito Policial, Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha), Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo De Inquérito Policial Medidas Protetivas (lei Maria Da Penha) Súmula 691 STF

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Parties

VALDIR DA SILVA LEMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Da Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar por relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique apreciação liminar
  3. 3 possível excesso de prazo para conclusão do inquérito policial

Ratio Decidendi

Por não restar demonstrada, em sede de cognição sumária, ilegalidade manifesta que autorizasse a superação do enunciado 691 da Súmula do STF, e diante da fundamentação idônea da decisão do Tribunal de origem quanto à necessidade da prisão preventiva, indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus nesta instância, devendo a matéria ser analisada no mérito pelo Tribunal estadual.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Intimem-se.