RHC 110946 - DECISAO

RHC 110946 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, julgou-se prejudicado o pedido relativo ao excesso de prazo em razão do encerramento da instrução, aplicando-se a Súmula 52/STJ; recomendou-se ao Juízo de Direito da comarca de Chorrochó/BA que revise a necessidade da manutenção da prisão a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e imprima celeridade ao julgamento da ação penal.

Parties
Recorrente: Bruno de Barros Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Prejudicado; Instrução Criminal Encerrada E Feito Concluso Para Decisão
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, prejudicado; recomendação ao Juízo de Direito da comarca de Chorrochó/BA para revisar a necessidade da manutenção da prisão do recorrente e observar periodicidade máxima de 90 dias.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Súmula 52/stj, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Súmula 52/stj Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP

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Parties

Bruno de Barros Rodrigues

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido Em Parte E, Nessa Extensão, Prejudicado; Instrução Criminal Encerrada E Feito Concluso Para Decisão

Legal Issues

  1. 1 inidoneidade da fundamentação para a prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Súmula 52/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa parte, julgou-se prejudicado o pedido relativo ao excesso de prazo em razão do encerramento da instrução, aplicando-se a Súmula 52/STJ; recomendou-se ao Juízo de Direito da comarca de Chorrochó/BA que revise a necessidade da manutenção da prisão a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e imprima celeridade ao julgamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, prejudicado; recomendação ao Juízo de Direito da comarca de Chorrochó/BA para revisar a necessidade da manutenção da prisão do recorrente e observar periodicidade máxima de 90 dias.

Orders

  • Recomendar ao Juízo de Direito da comarca de Chorrochó/BA que revise a necessidade da manutenção da prisão do recorrente, com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP (Lei n. 13.964/2019).
  • Recomendar que o Juízo imprima celeridade no julgamento da ação penal em questão.