HC 646110 - DECISAO

HC 646110 - DECISAO

Por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Teratologia

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Parties

CARLOS ALBERTO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 exceção em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Por não se verificar flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, não é cabível o processamento do habeas corpus contra o indeferimento liminar, motivo pelo qual a liminar é indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.