RHC 127023 - DECISAO

RHC 127023 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada e contemporânea, porquanto demonstrada a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do agente, a tentativa de embaraço à instrução criminal, antecedentes criminais e o risco à ordem pública, e que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para proteger a ordem pública; por isso, negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FERNANDO DA SILVA BARROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

FERNANDO DA SILVA BARROS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a prisão preventiva do recorrente estava devidamente fundamentada e contemporânea, porquanto demonstrada a gravidade concreta dos fatos, a periculosidade do agente, a tentativa de embaraço à instrução criminal, antecedentes criminais e o risco à ordem pública, e que as medidas previstas no art. 319 do CPP seriam insuficientes para proteger a ordem pública; por isso, negou provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se.