HC 575480 - DECISAO

HC 575480 - DECISAO

Não conhecer do writ, por entender que as teses suscitadas pela defesa já foram apreciadas em precedentes desta Corte, e por reconhecer que constam nos autos laudos preliminares atestando a natureza das substâncias, não sendo exigível laudo toxicológico definitivo para a lavratura do auto de prisão em flagrante; além disso, eventual irregularidade do flagrante foi superada pela prolação de sentença condenatória e subsequente decreto preventivo.

Parties
Paciente: JOSIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Prisão Domiciliar Humanitária, Materialidade, Laudo Toxicológico, Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Prisão Domiciliar Humanitária Materialidade Laudo Toxicológico Flagrante +1 more

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Parties

JOSIEL DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova colhida mediante busca domiciliar sem autorização judicial ou justa causa
  2. 2 ausência de laudo químico prejudica a demonstração da materialidade
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ, por entender que as teses suscitadas pela defesa já foram apreciadas em precedentes desta Corte, e por reconhecer que constam nos autos laudos preliminares atestando a natureza das substâncias, não sendo exigível laudo toxicológico definitivo para a lavratura do auto de prisão em flagrante; além disso, eventual irregularidade do flagrante foi superada pela prolação de sentença condenatória e subsequente decreto preventivo.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Liminar indeferida.