HC 646938 - DECISAO

HC 646938 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Parties
Paciente: GEOVANI DE OLIVEIRA BONFIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Concreta Do Decreto Prisional

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Parties

GEOVANI DE OLIVEIRA BONFIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 existência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art.312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso ordinário, verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva por ausência de fundamentação concreta nos termos do art.312 do CPP; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a aplicação, a critério do juízo de primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem para revogar a prisão preventiva e determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente
  • Determinar a aplicação das medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal, a critério do Juízo de primeiro grau