HC 646825 - DECISAO

HC 646825 - DECISAO

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão

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Parties

LUCAS RAFAEL DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 flagrante ilegalidade como exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prequestionamento/esgotamento da instância originária

Ratio Decidendi

Por não ter sido a matéria examinada pelo Tribunal de origem e não se verificando, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize excepcionalmente o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento de liminar, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.