HC 646698 - DECISAO

HC 646698 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de decretos ou para tutela coletiva sem individualização, razão por que não se conhece do pedido e a liminar é indeferida.

Parties
Impetrante: Rafael Andrade Angelo; Órgão Prolator Da Decisão Monocrática: 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente; pedido liminar declarado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Súmula 266/stf, Controle De Ato Normativo, Toque De Recolher, Direito De Locomoção
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Súmula 266/stf Controle De Ato Normativo Toque De Recolher Direito De Locomoção

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Parties

Rafael Andrade Angelo

Impetrante

4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Da Decisão Monocrática

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Cabimento de habeas corpus para controle abstrato de ato normativo (decreto)
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que permita afastar óbices de conhecimento

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque incide o óbice da Súmula 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de afastar tal óbice; ademais, o habeas corpus não é via adequada para controle abstrato de decretos ou para tutela coletiva sem individualização, razão por que não se conhece do pedido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; pedido liminar declarado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.