RHC 142869 - DECISAO

RHC 142869 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque configura mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus anterior (HC n. 646.437/MG), e sua análise implicaria indevida supressão de instância; ademais, não havendo violação do art. 392, II, do CPP quanto à intimação do defensor, não se justifica a desconstituição do trânsito em julgado.

Parties
Recorrente: JOSIMAR ANTONIO DE SOUSA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Intimação Pessoal, Trânsito Em Julgado, Reiteração De Pedidos, Supressão De Instância, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Intimação Pessoal Trânsito Em Julgado Reiteração De Pedidos +2 more

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Parties

JOSIMAR ANTONIO DE SOUSA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação pessoal do paciente da sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de desconstituição do trânsito em julgado
  3. 3 mera reiteração de pedidos e impossibilidade de conhecimento do novo habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque configura mera reiteração de pedidos já examinados em habeas corpus anterior (HC n. 646.437/MG), e sua análise implicaria indevida supressão de instância; ademais, não havendo violação do art. 392, II, do CPP quanto à intimação do defensor, não se justifica a desconstituição do trânsito em julgado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.