HC 638419 - DECISAO

HC 638419 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não ser identificada ilegalidade na dosimetria da pena-base: a fixação da basilar foi motivada, enquadrada na discricionariedade do julgador e compatível com a jurisprudência do STJ, em especial pela valoração negativa dos antecedentes utilizada.

Parties
Paciente: ADRIANO BACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Maus Antecedentes, Princípio Da Proporcionalidade, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Maus Antecedentes Princípio Da Proporcionalidade Revisão Criminal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO BACH

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena-base
  3. 3 quantificação da pena-base em função de circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, de ofício, não ser identificada ilegalidade na dosimetria da pena-base: a fixação da basilar foi motivada, enquadrada na discricionariedade do julgador e compatível com a jurisprudência do STJ, em especial pela valoração negativa dos antecedentes utilizada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.