HC 613147 - DECISAO

HC 613147 - DECISAO

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e na culpabilidade exacerbada do paciente, demonstrada pelo fato de ser chefe da associação, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique a intervenção via habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: Alfeu Alexandre Ventura; Autoridade Coatora: Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (Revisão Criminal n. 0035518-35.2020.8.16.0000); Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Culpabilidade Exacerbada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Maus Antecedentes Culpabilidade Exacerbada

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Parties

Alfeu Alexandre Ventura

Paciente

Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná (Revisão Criminal n. 0035518-35.2020.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus para reexame da individualização da pena
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais (maus antecedentes e culpabilidade)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada nas circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes) e na culpabilidade exacerbada do paciente, demonstrada pelo fato de ser chefe da associação, não havendo flagrante ilegalidade na dosimetria que justifique a intervenção via habeas corpus; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se