HC 646894 - DECISAO

HC 646894 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedidos e diante da orientação jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário, e ainda porque a fixação do regime aberto é vedada a reincidentes por disposição do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, bem como em razão da impossibilidade de examinar questões não apreciadas pelo tribunal de origem sem causar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RICARDO PEDRO BARBOSA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Prisional, Estelionato, Reincidência, Substitutivo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Estelionato Reincidência Substitutivo De Recurso Próprio Supressão De Instância +1 more

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Parties

RICARDO PEDRO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime inicial aberto para condenado reincidente
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos sem análise pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedidos e diante da orientação jurisprudencial de que o habeas corpus não substitui recurso ordinário, e ainda porque a fixação do regime aberto é vedada a reincidentes por disposição do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal, bem como em razão da impossibilidade de examinar questões não apreciadas pelo tribunal de origem sem causar supressão de instância, indefere-se liminarmente o habeas corpus conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se. Intimações necessárias.