HC 644020 - DECISAO

HC 644020 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal a sanar de ofício, pois o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica ao caso em razão de a persecução penal e a sentença terem ocorrido antes da vigência da norma, e o furto privilegiado não foi reconhecido porque o valor da res furtiva ultrapassou o salário-mínimo vigente à época dos fatos e havia elementos (maus antecedentes e ações penais em curso) que indicam inadequação da concessão do privilégio.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: JESSE AUGUSTO BOELL VARELA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp), Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp), Retroatividade E Aplicação Imediata De Norma Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (art. 28 a Cpp) Furto Privilegiado (art. 155, §2º Cp) Retroatividade E Aplicação Imediata De Norma Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

JESSE AUGUSTO BOELL VARELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) em processo com persecução penal já iniciada e sentença prolatada
  2. 2 Requisitos para reconhecimento do furto privilegiado (primariedade e pequeno valor da coisa furtada) e sua inaplicabilidade no caso concreto
  3. 3 Incabibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal a sanar de ofício, pois o art. 28-A do CPP (ANPP) não se aplica ao caso em razão de a persecução penal e a sentença terem ocorrido antes da vigência da norma, e o furto privilegiado não foi reconhecido porque o valor da res furtiva ultrapassou o salário-mínimo vigente à época dos fatos e havia elementos (maus antecedentes e ações penais em curso) que indicam inadequação da concessão do privilégio.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conheço do presente habeas corpus