HC 601253 - DECISAO

HC 601253 - DECISAO

Havendo manifesta ilegalidade na fixação do regime fechado quando este se baseou apenas na hediondez e na gravidade abstrata do tráfico, e considerando que o réu é primário com pena definitiva de 5 anos (fixada no mínimo), deve ser estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; embora o writ seja substituto de revisão criminal (incabível), é possível, de ofício, sanar a ilegalidade relativa ao regime de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: Jhonata Matheus Dias dos Santos; Corré: Michele Mancano; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.0001436-95.2018.8.26.0411)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido quanto ao writ substitutivo de revisão criminal, mas ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena; efeitos estendidos à corré Michele Mancano.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Fixação Do Regime Inicial, Revisão Criminal, Hediondez
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Fixação Do Regime Inicial Revisão Criminal Hediondez

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Parties

Jhonata Matheus Dias dos Santos

Paciente

Michele Mancano

Corré

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n.0001436-95.2018.8.26.0411)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (habeas Corpus Concedido De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de redução da reprimenda prevista no art.33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime prisional inicial com fundamento na gravidade abstrata e hediondez
  3. 3 inconstitucionalidade do §1º do art.2º da Lei n. 8.072/1990

Ratio Decidendi

Havendo manifesta ilegalidade na fixação do regime fechado quando este se baseou apenas na hediondez e na gravidade abstrata do tráfico, e considerando que o réu é primário com pena definitiva de 5 anos (fixada no mínimo), deve ser estabelecido o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena; embora o writ seja substituto de revisão criminal (incabível), é possível, de ofício, sanar a ilegalidade relativa ao regime de cumprimento da pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido quanto ao writ substitutivo de revisão criminal, mas ordem concedida de ofício para fixar regime semiaberto para início do cumprimento da pena; efeitos estendidos à corré Michele Mancano.

Orders

  • Fixar regime semiaberto para o início do cumprimento da pena imposta ao paciente
  • Estender os efeitos da decisão à corré Michele Mancano, nos termos do art.580 do Código de Processo Penal