HC 608988 - DECISAO

HC 608988 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (investigação e mandado de busca e apreensão, depoimentos que imputaram comercialização, apreensão de embalagem idêntica, balança de precisão, criança em situação de risco), reforçada pela sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual não cabe a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Parties
Paciente: FRANCIELLE ARRUDA DE LIZem; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares

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Parties

FRANCIELLE ARRUDA DE LIZem

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 existência de requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; a manutenção da prisão preventiva está justificada por fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP (investigação e mandado de busca e apreensão, depoimentos que imputaram comercialização, apreensão de embalagem idêntica, balança de precisão, criança em situação de risco), reforçada pela sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, razão pela qual não cabe a substituição por medidas cautelares mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.