HC 639964 - DECISAO

HC 639964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição de recurso próprio; no exame do mérito, não se identificou ofensa à liberdade que justificasse a ordem, pois a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas com base na existência de inquéritos e ações penais em curso que indicam dedicação à atividade criminosa, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: HENRI JONAS DA FONSECA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0086700-71.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Prova Policial, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Prova Policial +1 more

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Parties

HENRI JONAS DA FONSECA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (Apelação n. 0086700-71.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de afastamento da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em razão de existência de inquéritos e ações penais em curso
  3. 3 Validade dos depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado em substituição de recurso próprio; no exame do mérito, não se identificou ofensa à liberdade que justificasse a ordem, pois a decisão do tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento da minorante do art.33, §4º, da Lei de Drogas com base na existência de inquéritos e ações penais em curso que indicam dedicação à atividade criminosa, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.