HC 647260 - DECISAO

HC 647260 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque é inadmissível habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não se verificando situação teratológica que autorize superar tal óbice; além disso, a instrução estava encerrada e os autos em alegações finais, superando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e o STJ é incompetente para apreciar originariamente atos do juízo de comarca nos termos do art.105, I, c, da Constituição.

Parties
Paciente: DOUGLAS ALVES RIBEIRO; Decisora De Origem: Desembargadora Relatora do HC n.5074965-03.2021.8.09.0000; Juízo De Origem: Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia/GO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial: Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Competência, Súmula 691/stf, Súmula 52/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Competência Súmula 691/stf Súmula 52/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALVES RIBEIRO

Paciente

Desembargadora Relatora do HC n.5074965-03.2021.8.09.0000

Decisora De Origem

Juízo da 2.ª Vara Criminal da Comarca de Luziânia/GO

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial: Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro habeas corpus na origem
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva em razão da quantidade de drogas

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida porque é inadmissível habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF), não se verificando situação teratológica que autorize superar tal óbice; além disso, a instrução estava encerrada e os autos em alegações finais, superando a alegação de excesso de prazo (Súmula 52/STJ), e o STJ é incompetente para apreciar originariamente atos do juízo de comarca nos termos do art.105, I, c, da Constituição.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.