HC 647452 - DECISAO

HC 647452 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado, de modo que a prisão em curso corresponde ao cumprimento de pena definitiva e não à custódia cautelar, tornando inaplicável o argumento de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para fins de soltura provisória.

Parties
Paciente: SIDNEI LOPES CAVALCANTI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Prisão Preventiva, Atipicidade Material, Regime Semiaberto, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Prisão Preventiva Atipicidade Material Regime Semiaberto Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

SIDNEI LOPES CAVALCANTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de soltura quando a condenação transitou em julgado
  2. 2 distinção entre custódia cautelar (prisão preventiva) e cumprimento de pena definitiva
  3. 3 atipicidade material da conduta consistente na apreensão de munições desacompanhadas de arma

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a condenação já transitou em julgado, de modo que a prisão em curso corresponde ao cumprimento de pena definitiva e não à custódia cautelar, tornando inaplicável o argumento de ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para fins de soltura provisória.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.