HC 631133 - DECISAO

HC 631133 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a instrução processual está encerrada (incidindo a Súmula 52/STJ sobre excesso de prazo), não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva pela defesa, e o tribunal a quo fundamentou adequadamente a custódia cautelar com base no art. 312 do CPP, tendo também comprovado que o tratamento médico do paciente é realizado de forma regular, não demonstrando requisitos para prisão domiciliar ou para substituição por medidas alternativas.

Parties
Paciente: JEAN PEIXOTO FELIX; Órgão Julgador a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Prisão Domiciliar Por Doença (art. 318 Do Cpp), Saúde Do Preso/covid 19/tuberculose, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Súmulas/stj (súmula 52, Súmula 568)
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Prisão Domiciliar Por Doença (art. 318 Do Cpp) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEAN PEIXOTO FELIX

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa após o encerramento da instrução
  3. 3 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso ordinário e por estar o acórdão do Tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência dominante do STJ; além disso, não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício: a instrução processual está encerrada (incidindo a Súmula 52/STJ sobre excesso de prazo), não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva pela defesa, e o tribunal a quo fundamentou adequadamente a custódia cautelar com base no art. 312 do CPP, tendo também comprovado que o tratamento médico do paciente é realizado de forma regular, não demonstrando requisitos para prisão domiciliar ou para substituição por medidas alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • não conheço do habeas corpus.