HC 637113 - DECISAO

HC 637113 - DECISAO

Não conheço do writ porque a tese sobre a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva não foi enfrentada pela Corte de origem (sendo necessária a oposição de embargos declaratórios) e porque o feito não traz cópia da sentença condenatória, impedindo a avaliação da correção da fundamentação sobre a necessidade da custódia cautelar.

Parties
Paciente: FILIPE NASSIFF LOPES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação, Omissão, Embargos Declaratórios
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Omissão Embargos Declaratórios

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Parties

FILIPE NASSIFF LOPES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 omissão da Corte de origem quanto à tese de ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva
  3. 3 falta de cópia da sentença condenatória impossibilitando a avaliação da necessidade da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque a tese sobre a ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva não foi enfrentada pela Corte de origem (sendo necessária a oposição de embargos declaratórios) e porque o feito não traz cópia da sentença condenatória, impedindo a avaliação da correção da fundamentação sobre a necessidade da custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Prejudicado o pedido de reconsideração de e-STJ fls. 323/328.