RHC 135819 - DECISAO

RHC 135819 - DECISAO

A interceptação telefônica e telemática determinada foi considerada legal e devidamente fundamentada nos autos, nos termos da Lei nº 9.296/1996 e do art. 93, IX, da CF; porém, diante da hipossuficiência comprovada do recorrente SILVINO ESPINOZA, a manutenção da custódia com base apenas no não pagamento da fiança é ilegal nos termos do art. 350 do CPP, de modo que se deve garantir sua liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se medidas cautelares alternativas; ademais, não havendo previsão legal para que o réu arque com as despesas do monitoramento eletrônico, tais custos devem ser suportados pelo Poder Público ou substituídos por outras medidas, a...

Parties
Recorrente/paciente: SILVINO ESPINOZA; Recorrente/paciente: DANIEL GONZALEZ MORENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Preventiva, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telemática, Monitoramento Eletrônico, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/2020, Art. 350 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Preventiva Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telemática Monitoramento Eletrônico +3 more

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Parties

SILVINO ESPINOZA

Recorrente/paciente

DANIEL GONZALEZ MORENO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da quebra de sigilo telefônico e telemático
  2. 2 possibilidade de dispensa da fiança em caso de hipossuficiência
  3. 3 imposição do custeio do monitoramento eletrônico ao réu

Ratio Decidendi

A interceptação telefônica e telemática determinada foi considerada legal e devidamente fundamentada nos autos, nos termos da Lei nº 9.296/1996 e do art. 93, IX, da CF; porém, diante da hipossuficiência comprovada do recorrente SILVINO ESPINOZA, a manutenção da custódia com base apenas no não pagamento da fiança é ilegal nos termos do art. 350 do CPP, de modo que se deve garantir sua liberdade provisória independentemente do recolhimento da fiança, mantendo-se medidas cautelares alternativas; ademais, não havendo previsão legal para que o réu arque com as despesas do monitoramento eletrônico, tais custos devem ser suportados pelo Poder Público ou substituídos por outras medidas, a...

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Conceder liberdade provisória a SILVINO ESPINOZA independentemente do recolhimento da fiança.
  • Manter as demais medidas cautelares diversas da prisão impostas pelo juízo processante, a critério daquele juízo.