HC 647831 - DECISAO

HC 647831 - DECISAO

Verificada a impetração anterior (HC n. 511.696/SP) que suscitou os mesmos pedidos e teve a ordem denegada com trânsito em julgado, o requerimento atual configura mera reiteração, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO CESAR COSTA DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Associação Para O Tráfico, Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Fixação De Regime, Substituição Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Associação Para O Tráfico Aplicação Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Fixação De Regime Substituição Da Pena +1 more

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Parties

BRUNO CESAR COSTA DE ASSIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em face de acórdão do tribunal a quo
  2. 2 mera reiteração de pedido em habeas corpus
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Verificada a impetração anterior (HC n. 511.696/SP) que suscitou os mesmos pedidos e teve a ordem denegada com trânsito em julgado, o requerimento atual configura mera reiteração, justificando o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.