HC 648098 - DECISAO

HC 648098 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade patente na decisão de origem apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar está suficientemente fundamentada e o regime fechado foi justificado por circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivos pelos quais o habeas corpus não foi conhecido na via liminar.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO RODRIGUES; Respondente: Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691/stf, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência (art. 33, §2º, B, Cp), Lei N. 7.802/1989, Art. 15
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691/stf Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência (art. 33, §2º, B, Cp) Lei N. 7.802/1989, Art. 15

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES

Paciente

Desembargador do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 presença ou não de ilegalidade patente que supere o óbice sumular
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena com base nas circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade patente na decisão de origem apta a superar o óbice da Súmula 691/STF; a decisão que indeferiu a liminar está suficientemente fundamentada e o regime fechado foi justificado por circunstâncias judiciais desfavoráveis, motivos pelos quais o habeas corpus não foi conhecido na via liminar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial do habeas corpus.
  • Intimem-se.