HC 635371 - DECISAO

HC 635371 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não houve flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, anotação de contabilidade, confissão), e o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, razão pela qual se aplica a súmula 568/STJ e o art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Parties
Paciente: BRUNO GABRIEL DA SILVA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

BRUNO GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substituindo recurso ordinário
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 e 313 do CPP
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva em razão da pandemia (Recomendação CNJ 62/2020)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso ordinário e não houve flagrante ilegalidade a ser sanada; além disso, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas, anotação de contabilidade, confissão), e o paciente não integra grupo de risco para COVID-19, razão pela qual se aplica a súmula 568/STJ e o art. 34, XVIII, b, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ (Súmula 568/STJ).