HC 641429 - ACORDAO

HC 641429 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque a decisão agravada fundamentou-se na Súmula n. 691 do STF em razão de o mérito da impetração não ter sido analisado pelo Tribunal de origem; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular, e o conhecimento do pedido neste ponto configuraria supressão de instância, sem prejuízo de exame futuro caso novo habeas corpus seja impetrado após decisão colegiada do Tribunal a quo.

Parties
Agravante: EDSE GUILHERME PEREIRA MARTA; Órgão Prolator: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Competência, Nulidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Competência Nulidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDSE GUILHERME PEREIRA MARTA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Prolator

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Agravo Regimental Julgado E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF
  2. 2 nulidade da conversão de flagrante em prisão preventiva por ausência de audiência de custódia
  3. 3 competência e respeito à instância recursal (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a decisão agravada fundamentou-se na Súmula n. 691 do STF em razão de o mérito da impetração não ter sido analisado pelo Tribunal de origem; não se evidenciou flagrante ilegalidade apta a superar o óbice sumular, e o conhecimento do pedido neste ponto configuraria supressão de instância, sem prejuízo de exame futuro caso novo habeas corpus seja impetrado após decisão colegiada do Tribunal a quo.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminar por aplicação da Súmula n. 691 do STF.