RHC 138152 - ACORDAO

RHC 138152 - ACORDAO

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta além de indícios e prova de materialidade, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito; como o tribunal de apelação não pode suprir a deficiência motivacional do decisum originário, configurou-se constrangimento ilegal, impondo-se a revogação da custódia.

Parties
Paciente: ADRIANO ALAERTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)
Outcome
Recurso provido; determinada a soltura de ADRIANO ALAERTE DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Fundamentação Judicial, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Fundamentação Judicial Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO ALAERTE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão Da Sexta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 inadmissibilidade da fundamentação baseada apenas na gravidade abstrata do delito
  3. 3 impossibilidade de o Tribunal complementar fundamentação faltante na decisão originária

Ratio Decidendi

A prisão preventiva decretada careceu de fundamentação concreta além de indícios e prova de materialidade, baseando-se apenas na gravidade abstrata do delito; como o tribunal de apelação não pode suprir a deficiência motivacional do decisum originário, configurou-se constrangimento ilegal, impondo-se a revogação da custódia.

Court Disposition

Recurso provido; determinada a soltura de ADRIANO ALAERTE DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Determinar a soltura de ADRIANO ALAERTE DA SILVA, salvo se por outro motivo estiver preso.