HC 623700 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da expedição de alvará de soltura em favor da paciente em 19/2/2021, o que tornou desnecessário o exame do mérito do pedido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Paciente: LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão)
- Outcome
- habeas corpus julgado prejudicado
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Case Brief
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Parties
LUCIANA FERREIRA DOS SANTOS
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Tribunal De Origem
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Prejudicado (decisão)
Legal Issues
- 1 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
- 2 possibilidade de substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar
- 3 perda superveniente do objeto em razão de alvará de soltura
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, em virtude da expedição de alvará de soltura em favor da paciente em 19/2/2021, o que tornou desnecessário o exame do mérito do pedido, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
habeas corpus julgado prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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