HC 638746 - DECISAO

HC 638746 - DECISAO

Embora as circunstâncias judiciais tenham sido reconhecidas como favoráveis, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, com base em elementos fáticos do crime (roubo com concurso de pessoas e uso de arma, tentativa de impedir retirada de criança), que justificam o regime inicial fechado, de modo que não se verifica constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Parties
Paciente: Robert Ferreira dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0093191-22.2018.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Roubo Qualificado, Fundamentação Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Roubo Qualificado Fundamentação Do Regime

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Parties

Robert Ferreira dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação Criminal n. 0093191-22.2018.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea baseada em fatos concretos
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Embora as circunstâncias judiciais tenham sido reconhecidas como favoráveis, o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea, com base em elementos fáticos do crime (roubo com concurso de pessoas e uso de arma, tentativa de impedir retirada de criança), que justificam o regime inicial fechado, de modo que não se verifica constrangimento ilegal e a ordem deve ser denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.