HC 616576 - ACORDAO

HC 616576 - ACORDAO

Devido à ausência do instrumento de mandato nos autos e à inércia da Defesa após a intimação para regularização no prazo de 5 dias, verificou-se a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade, impondo o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, aplicando-se o Enunciado Sumular n. 115/STJ.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização, Não Conhecimento
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Não Conhecimento

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Parties

MARIA CRISTINA DE LUCA BARONGENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Pela Quinta Turma Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrumento de procuração como vício de admissibilidade
  2. 2 aplicabilidade do Enunciado Sumular n. 115/STJ à instância especial e a habeas corpus
  3. 3 consequência da não regularização após intimação prevista no CPC

Ratio Decidendi

Devido à ausência do instrumento de mandato nos autos e à inércia da Defesa após a intimação para regularização no prazo de 5 dias, verificou-se a falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade, impondo o não conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 76, § 2º, I, do CPC, aplicando-se o Enunciado Sumular n. 115/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental