HC 621007 - ACORDAO

HC 621007 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a impetração busca impugnar indeferimento liminar proferido por relator, obstado pela Súmula 691/STF salvo em caso de teratologia ou falta de razoabilidade, o que não se verificou. Além disso, não houve juntada de prova pré-constituída essencial (como a decisão de primeiro grau que apreciou o pedido de prisão domiciliar), e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto, não alcançando paciente em regime fechado; por fim, a matéria deve ser apreciada pelo juízo de primeira instância, sendo vedada a supressão de instância.

Parties
Agravante: WASHINGTON LUIS SANTUSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Recomendação CNJ 62/2020, COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Recomendação CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

WASHINGTON LUIS SANTUSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do STJ Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para impugnar indeferimento de liminar por relator (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicabilidade da Recomendação n. 62/2020 do CNJ à concessão de prisão domiciliar
  3. 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a impetração busca impugnar indeferimento liminar proferido por relator, obstado pela Súmula 691/STF salvo em caso de teratologia ou falta de razoabilidade, o que não se verificou. Além disso, não houve juntada de prova pré-constituída essencial (como a decisão de primeiro grau que apreciou o pedido de prisão domiciliar), e a Recomendação n. 62/2020 do CNJ, no ponto invocado, dirige-se a presos em regime aberto e semiaberto, não alcançando paciente em regime fechado; por fim, a matéria deve ser apreciada pelo juízo de primeira instância, sendo vedada a supressão de instância.

Court Disposition

agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental