HC 648078 - DECISAO

HC 648078 - DECISAO

O habeas corpus é incabível porque a impetração visa combater decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e não há ilegalidade manifesta excepcional que autorize afastar o enunciado sumular; assim, a decisão do relator que indeferiu a liminar, por estar fundamentada na insuficiência de instrução dos autos, é idônea para obstar a impetração, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JULIANA SANTOS DA SILVA; Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; autos a serem arquivados se não houver recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Penitenciário Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691/stf Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JULIANA SANTOS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Com Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Obrigatoriedade do exame criminológico para análise de pedido de progressão de regime
  3. 3 Presença ou ausência de ilegalidade manifesta que autorize superar Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível porque a impetração visa combater decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, hipótese vedada pela Súmula 691/STF, e não há ilegalidade manifesta excepcional que autorize afastar o enunciado sumular; assim, a decisão do relator que indeferiu a liminar, por estar fundamentada na insuficiência de instrução dos autos, é idônea para obstar a impetração, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus; autos a serem arquivados se não houver recurso.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.