RHC 133365 - DECISAO

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O recurso foi negado porque o ingresso policial no domicílio se deu com autorização do morador (e, em qualquer hipótese, estaria amparado pela situação de flagrante em crime permanente de tráfico), as provas colhidas são válidas, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e risco de reiteração delitiva, sendo inviável o reexame fático-probatório pela via do habeas corpus.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE DE SOUSA FILHO PRIMEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministrio Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante, Provas, Tortura (alegação Não Analisada)
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Flagrante +2 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUSA FILHO PRIMEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministrio Público

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 validação do ingresso domiciliário sem mandado
  2. 2 caracterização de flagrante em crime permanente de tráfico de drogas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o ingresso policial no domicílio se deu com autorização do morador (e, em qualquer hipótese, estaria amparado pela situação de flagrante em crime permanente de tráfico), as provas colhidas são válidas, e a prisão preventiva está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reincidência específica e risco de reiteração delitiva, sendo inviável o reexame fático-probatório pela via do habeas corpus.

Court Disposition

recurso não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se. Intimem-se.