HC 647470 - DECISAO

HC 647470 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão consiste em revisar a dosimetria da pena sem demonstrar ilegalidade manifesta, sendo aplicável a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a quantidade e a natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a condição de liderança justificam a manutenção da exasperação das penas-base; ademais, o writ é via inadequada para substituição de recurso próprio.

Parties
Paciente: EZIEL RAMOS GOMES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptações Telefônicas, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptações Telefônicas Coisa Julgada +1 more

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Parties

EZIEL RAMOS GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em sede de habeas corpus
  3. 3 preponderância da quantidade e natureza da droga na fixação da pena (art. 42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão consiste em revisar a dosimetria da pena sem demonstrar ilegalidade manifesta, sendo aplicável a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a quantidade e a natureza da droga (art. 42 da Lei 11.343/2006) e a condição de liderança justificam a manutenção da exasperação das penas-base; ademais, o writ é via inadequada para substituição de recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ
  • Intimem-se.