HC 610798 - DECISAO

HC 610798 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não pode substituir a apreciação de questões que não foram enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância), não houve demonstração dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e o eventual atraso na revisão quadrimestral prevista no art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão.

Parties
Paciente: ALISSON THIAGO MAGALHÃES PORTO; Paciente: ANTONIO RAFAEL SANTOS CORDEIRO; Paciente: PATRICK DOS SANTOS SILVA; Paciente: JENIFER ALVES LIMA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ N. 62/2020, Covid 19, Revisão Da Custódia a Cada 90 Dias (art. 316, Cpp), Supressão De Instância, Competência Do Stj/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Recomendação CNJ N. 62/2020 Covid 19 +3 more

Case Brief

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Parties

ALISSON THIAGO MAGALHÃES PORTO

Paciente

ANTONIO RAFAEL SANTOS CORDEIRO

Paciente

PATRICK DOS SANTOS SILVA

Paciente

JENIFER ALVES LIMA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ n. 62/2020
  3. 3 aplicabilidade e análise dos requisitos do art. 312 do CPP pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o STJ não pode substituir a apreciação de questões que não foram enfrentadas pela instância de origem (risco de supressão de instância), não houve demonstração dos requisitos exigidos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e o eventual atraso na revisão quadrimestral prevista no art. 316 do CPP não acarreta automaticamente a ilegalidade da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se