HC 613364 - DECISAO

HC 613364 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito — grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo e munição, indícios de atuação em rede e vinculação a facção e risco de reiteração criminosa — e a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ n.62/2020 em contexto de pandemia, não havendo ilegalidade evidente que justificasse a concessão do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICARDO MAGNO NASCIMENTO DE ARAÚJO; Órgão Judicante De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegado)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Audiência De Custódia
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Audiência De Custódia

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Parties

RICARDO MAGNO NASCIMENTO DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Judicante De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegado)

Legal Issues

  1. 1 ausência de realização de audiência de custódia
  2. 2 fundamentação concreta do periculum libertatis para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta baseada na gravidade concreta do delito — grande quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, arma de fogo e munição, indícios de atuação em rede e vinculação a facção e risco de reiteração criminosa — e a dispensa da audiência de custódia foi justificada pela Recomendação CNJ n.62/2020 em contexto de pandemia, não havendo ilegalidade evidente que justificasse a concessão do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.