HC 638817 - DECISAO

HC 638817 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação de ofício da prisão preventiva, pois a segregação cautelar foi fundamentada em elementos concretos (mais de 122 quilos de maconha apreendidos, confissão sobre recebimento de R$10.000,00 pelo transporte, gravidade concreta do delito), motivos que justificam a manutenção da custódia e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: VICTOR CAMACHO BARBOSA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação De Decisões Judiciais, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação De Decisões Judiciais Medidas Cautelares

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Parties

VICTOR CAMACHO BARBOSA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 regularidade da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 manutenção da prisão após sentença e acórdão

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso ordinário, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ e da Súmula 568/STJ; no exame de mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a justificar a revogação de ofício da prisão preventiva, pois a segregação cautelar foi fundamentada em elementos concretos (mais de 122 quilos de maconha apreendidos, confissão sobre recebimento de R$10.000,00 pelo transporte, gravidade concreta do delito), motivos que justificam a manutenção da custódia e a inviabilidade de medidas cautelares diversas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.