HC 647230 - DECISAO

HC 647230 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não tendo o STJ verificado, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LEONARDO SOARES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar)
Outcome
Liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf

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Parties

LEONARDO SOARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento excepcional pelo STJ

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem, não tendo o STJ verificado, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF.

Court Disposition

Liminar indeferida (indeferimento liminar do habeas corpus)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.