HC 637256 - DECISAO

HC 637256 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente por ausência dos requisitos autorizadores: a medida não estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e art. 255 do CPM, sendo desproporcional diante da pena máxima em abstrato inferior a quatro anos, da primariedade e da inexistência de violência ou grave ameaça. Diante disso, o Tribunal, mesmo não conhecendo formalmente do writ, acolheu o parecer ministerial e concedeu a ordem de ofício para assegurar o direito de o paciente responder ao processo em liberdade, com substituição da prisão preventiva por medidas...

Parties
Paciente: MARCOS FERREIRA DA PENHA; Decisão Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para assegurar o direito de o paciente responder ao processo em liberdade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Exaurimento De Instâncias, Proporcionalidade Da Medida Cautelar, Medidas Cautelares Diversas, Aplicação Do Código De Processo Penal Militar
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Parties

MARCOS FERREIRA DA PENHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Decisão Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita para habeas corpus versus recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na prisão preventiva
  3. 3 requisitos da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva do paciente por ausência dos requisitos autorizadores: a medida não estava adequadamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP e art. 255 do CPM, sendo desproporcional diante da pena máxima em abstrato inferior a quatro anos, da primariedade e da inexistência de violência ou grave ameaça. Diante disso, o Tribunal, mesmo não conhecendo formalmente do writ, acolheu o parecer ministerial e concedeu a ordem de ofício para assegurar o direito de o paciente responder ao processo em liberdade, com substituição da prisão preventiva por medidas...

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação da via eleita; contudo, ordem concedida de ofício para assegurar o direito de o paciente responder ao processo em liberdade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita
  • Conceder a ordem de ofício para assegurar que o paciente responda ao processo em liberdade, substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares diversas quando for o caso