HC 646585 - DECISAO

HC 646585 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; ademais, não foi juntado laudo médico que comprove a especial vulnerabilidade do paciente à Covid-19; por esses motivos, e considerando que o Tribunal de origem não analisou o mérito do writ originário, indefere-se a ordem liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JILIARDY JOSE GRAMM DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06), Pandemia Covid 19 E Saúde Prisional, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/06) Pandemia Covid 19 E Saúde Prisional Súmula 691/stf

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Parties

JILIARDY JOSE GRAMM DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prova documental de vulnerabilidade à Covid-19 para concessão de liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência citada, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não foi demonstrada nos autos; ademais, não foi juntado laudo médico que comprove a especial vulnerabilidade do paciente à Covid-19; por esses motivos, e considerando que o Tribunal de origem não analisou o mérito do writ originário, indefere-se a ordem liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal