HC 646961 - DECISAO
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado; por isso, a liminar é indeferida.
- Parties
- Paciente: DYOGO HILARIO TOCAFUNDO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 March 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Pedido De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DYOGO HILARIO TOCAFUNDO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido De Liminar; Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar a aplicação da Súmula 691/STF
- 3 manutenção da prisão preventiva após condenação
Ratio Decidendi
Por aplicação da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ, não é cabível habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça para impugnar indeferimento de liminar proferido em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não foi evidenciado; por isso, a liminar é indeferida.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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