RHC 142779 - DECISAO

RHC 142779 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a matéria relativa à insuficiente fundamentação do decreto prisional não foi debatida no acórdão de origem (impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância) e porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que encerrou a instrução criminal, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52/STJ; ademais, o impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal no rito do habeas corpus substitutivo de recurso.

Parties
Recorrente: MATEUS CANDIDO FARIAS DA CONCEICAO; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Súmula 52/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prova Pré Constituída Supressão De Instância Súmula 52/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS CANDIDO FARIAS DA CONCEICAO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação do decreto prisional e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 ônus do impetrante de juntar prova pré-constituída em habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi conhecido parcialmente, mas negado provimento porque a matéria relativa à insuficiente fundamentação do decreto prisional não foi debatida no acórdão de origem (impedindo apreciação pelo STJ por supressão de instância) e porque, após a impetração, sobreveio sentença condenatória que encerrou a instrução criminal, de modo que a alegação de excesso de prazo restou superada nos termos da Súmula 52/STJ; ademais, o impetrante não trouxe prova pré-constituída capaz de demonstrar constrangimento ilegal no rito do habeas corpus substitutivo de recurso.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso ordinário em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.