HC 647784 - DECISAO

HC 647784 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 691/STF, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ, bem como a inadmissibilidade de supressão de instância diante de matérias não examinadas nas instâncias ordinárias; ademais, há precedente do STJ no sentido de que não há incompatibilidade entre regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade, de modo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ISRAEL RODRIGUES DA CRUZ; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Semiaberto Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

ISRAEL RODRIGUES DA CRUZ

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 691/STF, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse habeas corpus contra o indeferimento liminar em outro writ, bem como a inadmissibilidade de supressão de instância diante de matérias não examinadas nas instâncias ordinárias; ademais, há precedente do STJ no sentido de que não há incompatibilidade entre regime semiaberto e indeferimento do direito de recorrer em liberdade, de modo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com base no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.