HC 647858 - DECISAO

HC 647858 - DECISAO

Não conhecer do writ porque não houve exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e não se configurou hipótese de ilegalidade flagrante que justificasse flexibilizar o requisito do esgotamento da via recursal; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE SANTANA DA SILVA; Impetrante: Parte Impetrante; Coator: Desembargador Relator do HC n. 2297346-35.2020.8.26.0000
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Recurso Em Liberdade, Esgotamento De Instância, Fundamentação Da Prisão Cautelar
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Recurso Em Liberdade Esgotamento De Instância Fundamentação Da Prisão Cautelar

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE SANTANA DA SILVA

Paciente

Parte Impetrante

Impetrante

Desembargador Relator do HC n. 2297346-35.2020.8.26.0000

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Liminarmente Indeferida; Não Conhecido Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento da instância ordinária
  2. 2 Necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar na sentença condenatória
  3. 3 Verificação de flagrante ilegalidade como exceção ao requisito do esgotamento da instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do writ porque não houve exaurimento da instância ordinária (não interposição de agravo regimental contra decisão monocrática do Tribunal de origem) e não se configurou hipótese de ilegalidade flagrante que justificasse flexibilizar o requisito do esgotamento da via recursal; por isso a petição inicial foi liminarmente indeferida com fundamento nos arts. 34, inciso XX, e 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do STJ e do STF.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.