HC 633139 - DECISAO

HC 633139 - DECISAO

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque a preventiva decretada de ofício revelou-se ilegal à luz do entendimento da Terceira Seção (RHC 131.260/GO) e desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de representação da autoridade policial ou pedido ministerial, determinando-se liberdade provisória sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: Daniel Natalino Silva; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

Daniel Natalino Silva

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada de ofício
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 necessidade e proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Confirmou-se a liminar e concedeu-se a ordem porque a preventiva decretada de ofício revelou-se ilegal à luz do entendimento da Terceira Seção (RHC 131.260/GO) e desproporcional diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendida e da ausência de representação da autoridade policial ou pedido ministerial, determinando-se liberdade provisória sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

  • Conceder liberdade provisória ao paciente, sem prejuízo da aplicação de medidas cautelares diversas (art. 319 do Código de Processo Penal).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.