HC 640339 - DECISAO

HC 640339 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos indicativos da gravidade e da periculosidade (confissão e apreensão de substância entorpecente - 75 g de crack e outras pedras relacionadas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a conversão do flagrante em preventiva superou eventuais irregularidades na fase policial; pedidos relativos à prisão domiciliar em razão da pandemia não foram apreciados pela origem, o que implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO JESUS BARROS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar (covid 19), Súmula 568/stj
Processual Penal Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Prisão Domiciliar (covid 19) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO JESUS BARROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação do decreto prisional (art. 312 do CPP)
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em preventiva e seus efeitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via eleita é substitutiva de recurso ordinário e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício; além disso, o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta, com elementos indicativos da gravidade e da periculosidade (confissão e apreensão de substância entorpecente - 75 g de crack e outras pedras relacionadas), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a conversão do flagrante em preventiva superou eventuais irregularidades na fase policial; pedidos relativos à prisão domiciliar em razão da pandemia não foram apreciados pela origem, o que implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus